Paralelamente ao elenco de competências que lhes são atribuídas, as SRTEs, em...

Paralelamente ao elenco de competências que lhes são atribuídas, as SRTEs, em seu âmbito de atuação, contam com rol de restrições que incluem a proibição de impor penalidade a infratores.

Q34424 • Direito do Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • CESPE CEBRASPE • EBC • Técnico de enfermagem

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Considerando que a superintendência regional do trabalho e emprego (SRTE) é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, julgue o item seguinte, relativo às competências das SRTEs.

Paralelamente ao elenco de competências que lhes são atribuídas, as SRTEs, em seu âmbito de atuação, contam com rol de restrições que incluem a proibição de impor penalidade a infratores.

a) Certo
b) Errado

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Rui
07/02/2017 • 09:48

Compete ainda à SRTEs, nos limites de sua jurisdição:
(ENTRE OUTRAS)
· Impor as PENALIDADES CABÍVEIS por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional;

Se há um rol de restrições as penalidades estão fora, logo a questão está errada.

Questões sobre Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional

1

Q1092966 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Médico do Trabalho • 2026
Uma fábrica de sapatos tem localização muito próxima a um frigorífico. Dessa forma, o serviço de Medicina do Trabalho dessa fábrica deve estar alerta e preparado para emergências, em decorrência da possiblidade de grandes vazamentos de amônia oriundos do frigorífico, situação que que pode comprometer seriamente a saúde dos trabalhadores sob seu programa de controle médico. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o tipo de atenção de que trata o caso guarda estreita relação com a Convenção Internacional do Trabalho de número:
- a) 136.
- b) 148.
- c) 161.
- d) 174.
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2

Q1082651 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FUNCERN • IF PE • Área Medicina do Trabalho • 2025
A Lei nº 6.514/77 incluiu na CLT o Capítulo V, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. Assinale o principal avanço introduzido na legislação trabalhista por essa Lei.
- a) Obrigatoriedade de cumprimento das Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho, com força vinculante.
- b) Eliminação da necessidade de regulamentações complementares.
- c) Atribuição aos sindicatos de realizar a fiscalização dos ambientes de trabalho.
- d) Unificação das legislações estaduais de saúde ocupacional em um corpus federal único.
- e) Isenção de responsabilidade dos empregadores quanto à prevenção de acidentes.
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3

Q1082643 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FUNCERN • IF PE • Área Medicina do Trabalho • 2025
Segundo a Lei nº 6.514/77, o descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho pode resultar em
- a) advertência por escrito, que é a maior penalidade possível, devendo ser publicada com ampla visibilidade pelas diversas mídias.
- b) multas administrativas aplicadas pelo MTE, além de responsabilização civil e criminal em caso de dolo ou culpa do empregador.
- c) suspensão automática do contrato de trabalho, com o afastamento do colaborador em questão, para o início do litígio judicial.
- d) prorrogação do contrato para ajustes de irregularidades observáveis no sistema de trabalho, visando a adequação do sistema à saúde do trabalhador e sua proteção.
- e) isenção de penalidade, ainda que constatadas irregularidades no âmbito da saúde do trabalho, se houver acordo coletivo nesse sentido.
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4

Q1074722 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • CESGRANRIO • INSS • Perito Médico
Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Título II, Capítulo V, Artigo 198, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher, qual o peso máximo, em quilogramas, que um empregado pode remover individualmente?
- a) 60
- b) 50
- c) 45
- d) 40
- e) 30
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5

Q1072839 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
Na Constituição da República Federativa do Brasil, Capítulo II Dos Direitos Sociais, Artigo 7o : São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

II. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

III. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do trabalhador, sem excluir a indenização, a cargo do empregador, que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

IV. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 (dezesseis) e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos.

Está correto o que se afirma APENAS em:
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I e III.
- e) II e IV.
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6

Q1060680 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Médico do Trabalho • 2024
Segundo o Art. 200 da Constituição Federal de 1988:
- a) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais ambiente de trabalho saudável, que não ponha em risco a saúde e a segurança do trabalhador.
- b) compete ao Governo Federal a inspeção do trabalho.
- c) compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações em Saúde do Trabalhador.
- d) são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- e) entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
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7

Q1060677 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Médico do Trabalho • 2024
Segundo o Art. 21-A, da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a perícia Médica do INSS considerará a natureza acidentária da incapacidade para o trabalho, quando constatar o nexo técnico epidemiológico decorrente da relação entre
- a) a ocupação do trabalhador, prevista na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a atividade econômica da empresa ou do empregado doméstico, elencada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
- b) a ocupação do trabalhador, prevista na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID)
- c) a atividade da empresa ou do empregado doméstico, elencados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). e o número de registros de comunicação de acidentes de trabalho na mesma (CAT)
- d) a ocupação do trabalhador, prevista na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e o número de registros de comunicação de acidentes de trabalho na mesma (CAT).
- e) a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID).
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8

Q1051359 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Tecnólogo em Radiologia • 2018
A respeito da legislação radiológica e da segurança no trabalho, julgue o próximo item, à luz da Portaria Federal n.° 453/1998.
Nos procedimentos de trabalho radiológico, com exceção da mamografia, a tensão do tubo, a filtração (adicional) e a distância foco-pele devem ter valores reduzidos o mais possível, consistentes com o objetivo do estudo, de modo a diminuir a dose no paciente.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1051358 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Tecnólogo em Radiologia • 2018
A respeito da legislação radiológica e da segurança no trabalho, julgue o próximo item, à luz da Portaria Federal n.° 453/1998.
A obrigatoriedade do uso de dosímetro individual pode ser dispensada, a critério da autoridade sanitária local e mediante ato normativo para os serviços odontológicos com equipamento periapical e carga de trabalho máxima inferior a 4 mA/min/semana.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1051357 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Tecnólogo em Radiologia • 2018
A respeito da legislação radiológica e da segurança no trabalho, julgue o próximo item, à luz da Portaria Federal n.° 453/1998.
Em instalações de radiodiagnóstico, toda circunvizinhança da área controlada deve ser classificada como área livre, sob o aspecto de proteção radiológica.
- a) Certo
- b) Errado
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Paralelamente ao elenco de competências que lhes são atribuídas, as SRTEs, em seu âmbito de atuação, contam com rol de restrições que incluem a proibição de impor penalidade a infratores.

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