Notificar as empresas, estipulando prazos para eliminação e(ou) neutralização de situaç...

Compete ainda as SRTEs, nos limites de sua jurisdição:
· Adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive orientar os empregadores sobre a correta implementação das NRs;

· Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional;

· Embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;

· NOTIFICAR AS EMPRESAS, ESTIPULANDO PRAZOS PARA ELIMINAÇÃO E/OU NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE;

· Atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina ocupacional nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no MTE.