Questões Administração Financeira e Orçamentária Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para a...

Responda: A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual co...

Q34539 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

a) as obras cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, e a demonstração da origem dos recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas.
b) o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
c) todas as despesas correntes e de capital, e a autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, renegociação das operações de crédito de longo prazo.
d) as receitas e despesas de capital e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual.
e) as despesas correntes relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

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Por Anderson Nicolau em 31/12/1969 21:00:00

LOA - (art 165, 5 par) - O orçamento fiscal referente aos poderes da união, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
O orçamento de investimento das empresas em que a união, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
* seguridade social: Previdência, Assistência e Saúde.

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