O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejame...

Q34541 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

a) as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
b) as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.
c) as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
d) os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.
e) os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.