De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei de Orçamento

a) compreenderá todas as receitas, exceto, as de operação de crédito autorizadas por lei.

b) poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

c) deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus totais, permitidas deduções.

d) não terá, necessariamente, quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

e) não terá, necessariamente, quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações.