Questões Direito Constitucional

São alguns dos órgãos do Poder Judiciário:

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1Q34595 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

São alguns dos órgãos do Poder Judiciário:
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Usuário
Por HELOISE D. em 31/12/1969 21:00:00
CF88
Título IV
Da Organização dos Poderes

Capítulo III
Do Poder Judiciário

Seção I
Disposições Gerais



Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A - o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
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