O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas: A) representar à Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade apurada, competindo ao Poder Legislativo Estadual a sustação do ato; B) anular o ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa; C) sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo Estadual; D) suspender os efeitos financeiros do ato impugnado, comunicando a decisão à Procuradoria-Geral do Estado; E) sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

E) sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:

✂️ a) representar à Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade apurada, competindo ao Poder Legislativo Estadual a sustação do ato;
✂️ b) anular o ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;
✂️ c) sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo Estadual;
✂️ d) suspender os efeitos financeiros do ato impugnado, comunicando a decisão à Procuradoria-Geral do Estado;
✂️ e) sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.