Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante...

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante juízo federal de primeira instância, foi requerida, liminarmente e como pedido definitivo, a nulidade do enquadramento ...

Q34633 • Direito Processual Civil • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante juízo federal de primeira instância, foi requerida, liminarmente e como pedido definitivo, a nulidade do enquadramento dos outrora ocupantes do extinto cargo de censor federal nos cargos de perito criminal de que trata a Lei nº 9.688/98, levado a efeito mediante portaria do Ministro de Estado de Justiça, e a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da referida Lei nº 9.688/98. Quanto à admissibilidade do provimento liminar postulado, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade postulada nos autos da ACP:

a) traduz-se em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a higidez do sistema de investidura em cargos públicos, figurando a declaração incidental no rol de poderes jurisdicionais do magistrado, como controle difuso;
b) não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final está sujeito ao princípio da reserva de plenário, devendo haver cisão do julgamento, com apreciação da inconstitucionalidade por órgão colegiado do Tribunal Regional Federal;
c) traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão final definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado;
d) não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a declaração de inconstitucionalidade da lei, o que usurpa a competência originária do STF para o controle de constitucionalidade concentrado;
e) traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão liminar e da definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado.

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Questões de Direito Processual Civil

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Q1162368 • Direito Processual Civil • Demais Legislações Extravagantes • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
Determinado estado da Federação editou lei estadual por meio da qual foi criada uma vara especializada que, localizada na capital do estado, seria juízo privativo para o processo e julgamento das ações coletivas que fossem propostas na justiça estadual daquela unidade federativa.

Considerando-se a situação hipotética precedente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema, e de acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), é correto afirmar que a existência de vara privativa instituída por lei estadual
- a) altera a competência territorial estabelecida na Constituição Federal de 1988.
- b) apenas não altera a competência territorial que esteja prevista no regimento interno dos tribunais.
- c) apenas não altera a competência territorial que esteja prevista na Constituição Federal de 1988.
- d) altera a competência territorial estabelecida em leis de processo.
- e) não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
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Q1162367 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
De acordo com o Código de Processo Civil, a ação em que o incapaz for réu será proposta
- a) no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
- b) no foro de sua residência.
- c) no foro de residência de seu representante ou assistente.
- d) no foro de seu domicílio.
- e) em qualquer foro localizado no território nacional desde que não lhe cause prejuízo.
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3

Q1162366 • Direito Processual Civil • Teoria Geral da Prova • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
O Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao
- a) autor, quando se tratar do fato constitutivo do seu direito, sendo vedado às partes convencionarem a distribuição do ônus probatório de modo diverso.
- b) réu, quando se tratar da existência de fato extintivo do direito do autor, sendo admitida a distribuição diversa do ônus da prova em qualquer situação em que as partes considerarem conveniente.
- c) réu, quando se tratar da existência de fato modificativo do direito do autor, sendo admitida a distribuição diversa do ônus da prova por convenção entre as partes, não podendo esse ajuste recair sobre direito indisponível de alguma delas.
- d) autor em qualquer hipótese, mas se admite que as partes convencionem a distribuição do ônus probatório para o fim de atribuí-lo ao réu.
- e) autor, quando se tratar de prova excessivamente difícil de ser produzida, sendo vedado às partes convencionarem a distribuição do ônus probatório de modo diverso.
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Q1162365 • Direito Processual Civil • Tutela Provisória • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
De acordo com o Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência
- a) deve ser concedida liminarmente e exige que seja prestada caução real, não sendo admitida caução fidejussória.
- b) deve ser concedida liminarmente e exige que seja prestada caução fidejussória, não sendo admitida caução real.
- c) pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia e exige caução real, não sendo admitida caução fidejussória
- d) pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, admitindo-se a dispensa da caução quando a parte não puder oferecê-la por ser economicamente hipossuficiente.
- e) pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão de natureza cautelar ou antecipada.
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Q1162364 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, impõe-se aos juízes o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito de elementos a serem considerados pelo órgão julgador. Tal exigência aplica-se
- a) unicamente em caso de elementos jurídicos e matérias necessariamente ordem pública e cognoscíveis de ofício.
- b) unicamente em caso de elementos fáticos e matérias necessariamente de ordem pública e cognoscíveis de ofício.
- c) em caso de elementos fáticos e jurídicos, tratando-se ou não de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício.
- d) unicamente em caso de elementos jurídicos e matérias necessariamente não de ordem pública ou não cognoscíveis de ofício.
- e) unicamente em caso de elementos fáticos e matérias necessariamente não de ordem pública ou não cognoscíveis de ofício.
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Q1162363 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
Segundo o Código de Processo Civil, as partes podem eleger foro em que será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Nesse caso, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada
- a) nula de ofício pelo juiz.
- b) ineficaz de ofício pelo juiz.
- c) ineficaz, desde que haja requerimento da parte.
- d) nula, desde que haja requerimento da parte.
- e) anulável, desde que haja requerimento da parte.
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7

Q1161576 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • FCC • DPE PB • Defensor Público
Examine os enunciados seguintes, no tocante às medidas cautelares:

I. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, poderá a parte repetir o pedido, pelo mesmo ou por novo fundamento.

II. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório, e na pendência ao processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

III. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

IV. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Se interposto recurso, a medida cautelar continuará sendo requerida ao juiz competente para o conhecimento da ação principal.

Está correto o que se afirma em
- a) III e IV, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) II e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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Q1161575 • Direito Processual Civil • Recursos • FCC • DPE PB • Defensor Público
Em relação aos recursos, é correto afirmar:
- a) O conhecimento de um recurso pelo órgão ao qual caiba seu julgamento implica a consequência jurídica de seu exame de mérito, para necessariamente provê-lo.
- b) Todos os recursos são interpostos perante o mesmo órgão julgador da decisão recorrida, isto é, ao órgão jurisdicional a quo.
- c) O prévio juízo de admissibilidade recursal é feito diretamente pelo órgão jurisdicional ao qual se tenha recorrido, ou seja, o órgão jurisdicional ad quem.
- d) Da decisão que recebe ou não o recurso interposto cabe apelação, por seu caráter de definitividade.
- e) Como regra geral, não se podem invocar no recurso matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente, até a prolação da sentença.
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Q1161534 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
De acordo com as previsões do Código de Processo Civil de 2015 a respeito da reclamação, tal meio de impugnação
- a) pode ser proposto perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
- b) pode ser proposto contra uma decisão que seja objeto de recurso, mas o julgamento do recurso interposto contra a decisão reclamada prejudica a reclamação.
- c) admite ampla possibilidade de produção probatória, desde que observados os meios de prova admitidos em direito.
- d) não tem natureza recursal, de modo que pode ser proposto mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
- e) pode ser proposto para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.
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Q1161533 • Direito Processual Civil • Saneamento e Fase de Saneamento • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
No Direito Processual Civil brasileiro em vigor, a prova emprestada
- a) é admitida, desde que lhe seja atribuído o mesmo valor probatório do processo originário.
- b) somente pode ser admitida pelo juiz em relação a provas produzidas anteriormente em outros feitos em que figurem partes idênticas àquelas envolvidas na demanda na qual se pretende emprestar a prova.
- c) permite utilizar da prova produzida em outro feito, em observância da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, desde que observado o contraditório.
- d) é vedada, uma vez que a utilização de prova produzida em outro feito ofende o princípio da imediatidade e a garantia constitucional do juiz natural.
- e) é permitida apenas em situações de impossibilidade de repetição da prova produzida anteriormente em outro feito.
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