Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante...

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante juízo federal de primeira instância, foi requerida, liminarmente e como pedido definitivo, a nulidade do enquadramento ...

Q34633 • Direito Processual Civil • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante juízo federal de primeira instância, foi requerida, liminarmente e como pedido definitivo, a nulidade do enquadramento dos outrora ocupantes do extinto cargo de censor federal nos cargos de perito criminal de que trata a Lei nº 9.688/98, levado a efeito mediante portaria do Ministro de Estado de Justiça, e a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da referida Lei nº 9.688/98. Quanto à admissibilidade do provimento liminar postulado, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade postulada nos autos da ACP:

a) traduz-se em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a higidez do sistema de investidura em cargos públicos, figurando a declaração incidental no rol de poderes jurisdicionais do magistrado, como controle difuso;
b) não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final está sujeito ao princípio da reserva de plenário, devendo haver cisão do julgamento, com apreciação da inconstitucionalidade por órgão colegiado do Tribunal Regional Federal;
c) traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão final definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado;
d) não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a declaração de inconstitucionalidade da lei, o que usurpa a competência originária do STF para o controle de constitucionalidade concentrado;
e) traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão liminar e da definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado.

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Questões de Direito Processual Civil

1

Q1143867 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É admissível recurso especial mesmo quando a questão, que a despeito da oposição de embargos declaratórios, não tiver sido apreciada pelo Tribunal a quo.
- b) A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo universal.
- c) A sistemática dos recursos representativos de controvérsia estabelece ser de competência dos Tribunais de origem a adequação do caso em análise à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo, cabendo recurso especial ante a negativa do Tribunal a quo de proceder à necessária adequação.
- d) A modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando autorizada em lei, e que, portanto, só encontra terreno fértil no campo da competência relativa, haja vista que nas hipóteses de competência absoluta o legislador fez a opção expressa de imunizá-las de qualquer modificação, sequer por força de conexidade.
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2

Q1143864 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.
- b) São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, exceto os não impugnados.
- c) O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
- d) A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da interposição da impugnação.
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3

Q1143812 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada, porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente.
Sobre o caso apresentado, segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.
- b) Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.
- c) A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia.
- d) O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência.
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4

Q1143811 • Direito Processual Civil • Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
Distribuída a ação, Antônia (autora) é intimada para a audiência de conciliação na pessoa de seu advogado. Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Antônia informa que se recusa a participar da audiência, porque não tem qualquer possibilidade de conciliação com Romero (réu).
Sobre a audiência de conciliação ou de mediação, com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Romero deverá ser citado para apresentar defesa com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência.
- b) A audiência não será realizada, uma vez que Antônia manifestou expressamente seu desinteresse pela conciliação.
- c) Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na conciliação, quando a matéria não admitir autocomposição, a audiência de conciliação ocorrerá normalmente.
- d) Antônia deve ser informada que o seu não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sob pena de multa.
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5

Q1143623 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
A norma que determina ao réu a competência para alegar, em sede de contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, traduz o princípio da
- a) inafastabilidade de jurisdição.
- b) eventualidade.
- c) proteção.
- d) economia processual.
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6

Q1142497 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Com base nas normas processuais civis em vigência, nas normas fundamentais e na aplicação das normas processuais, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O Estado promoverá, em todos os casos, a solução consensual dos conflitos.
- b) Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
- c) É inadmissível a ação meramente declaratória, quando tenha ocorrido a violação do direito.
- d) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
- e) As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.
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7

Q1142496 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
O Código de Processo Civil estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Sobre o tema da competência processual e da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
- b) O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
- c) Determina-se a competência no momento da citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
- d) Dá-se a continência entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
- e) Para as ações fundadas em direito real sobre bens móveis, é competente o foro de situação da coisa.
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Q1142403 • Direito Processual Civil • Ação • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Sobre as condições da ação, assinale a alternativa CORRETA.
- a) As condições da ação são o interesse de agir, a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido.
- b) A legitimidade ad causam pertence às pessoas que foram sujeitos da relação jurídica material discutida no processo civil, e não há hipóteses de terceiro defender direito em nome próprio, sem ter participado dessa relação.
- c) O interesse de agir está efetivamente ligado à utilidade da tutela jurisdicional, como meio essencial para a obtenção do direito pleiteado.
- d) A decisão interlocutória que inadmitir a intervenção de terceiros é irrecorrível, pela falta das condições da ação, essencialmente, da ilegitimidade ad causam.
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9

Q1142402 • Direito Processual Civil • Tutela Provisória • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Sobre a antecipação de tutela, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Na concessão da tutela antecipada de caráter antecedente, a eficácia da tutela concedida cessa caso o autor não deduzir o pedido principal em 30 dias.
- b) Concedida a tutela antecipada de caráter antecedente, o autor deverá, em 15 dias, complementar seus argumentos, documentos e confirmar seu pedido, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento do mérito.
- c) Não há restrições para a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas o julgador deve respeitar as exigências constitucionais do precatório.
- d) A tutela de evidência exige, desde a inicial, a comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris, para a sua concessão.
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10

Q1142376 • Direito Processual Civil • Mediação no Âmbito da Administração Pública • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
A Lei nº 13.140/2015 dispõe que a mediação será orientada pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé. No que diz respeito à confidencialidade, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
- b) O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, não alcançando opinião ou sugestão formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito.
- c) A informação relativa à ocorrência de crime de ação pública está abrigada pela regra de confidencialidade.
- d) Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, ainda que expressamente autorizado.
- e) O dever de confidencialidade não alcança a manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador.
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