O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública,...

questão de direito processual civil da banca femperj aplicada no concurso tce rj (2012). confira a resolução completa abaixo:

Q34637•
Direito Processual Civil•
FEMPERJ•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:

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Direito Processual Civil•
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TCE RJ•
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