O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para: A) obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor; B) obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos; C) promover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública; D) promover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano; E) promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.

B) obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO...

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:

✂️ a) obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;
✂️ b) obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;
✂️ c) promover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;
✂️ d) promover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;
✂️ e) promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.