O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública,...

Questão de Direito Processual Civil da banca FEMPERJ aplicada no concurso TCE RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q34637•
Direito Processual Civil•
FEMPERJ•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:

obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;

obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;

promover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;

promover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;

promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.

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FCC•
TRT 23ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito

subjetivo, privado, autônomo e concreto.

subjetivo, público, autônomo e abstrato.

objetivo, público e vinculado ao resultado do processo.

objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo.

objetivo, privado, concreto e abstrato.

Q29876•
Direito Processual Civil•
Novo Código de Processo Civil CPC 2015•
FGV•
COMPESA PE•
Advogado

A respeito das disposições sobre Função Jurisdicional, assinale a afirmativa incorreta.

A continência entre duas ou mais ações ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, mas a cláusula de eleição de foro não vincula os herdeiros e sucessores.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Q13691•
Direito Processual Civil•
IADES•
UFBA•
Advogado

A respeito da assistência no Direito processual civil, assinale a alternativa correta.

É possível o ingresso do assistente, apenas, até o despacho saneador.

Na assistência simples, o assistente assume a condição de litisconsorte do assistido para todos os efeitos, podendo até mesmo impedir que a demanda termine por desistência a pedido da parte principal.

Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

Havendo um número exagerado de litisconsortes, necessários no pólo passivo do processo, o juiz poderá limitar o número de litigantes e determinar o desdobramento das ações, quando tal fato comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

A assistência simples obsta a que a parte principal transija a respeito de direitos controvertidos.

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