Rui
17/01/2017 • 12:32
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ELETRÔNICO
Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.
DO PROCESSO ELETRÔNICO
Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.