No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar:

Responda: No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar:

1Q34660 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT SP, FCC

✂️ a) Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até às 22 horas do último dia.
✂️ b) Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, quando terão início os prazos processuais.
✂️ c) Somente os atos processuais do processo eletrônico devidamente autorizados pelos Presidentes dos Tribunais é que poderão ser assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
✂️ d) Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
✂️ e) No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei.

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Por Rui em 31/12/1969 21:00:00

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ELETRÔNICO

Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.

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