No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, é corr...

No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar:


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No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar:
Analisando...
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  • Rui
    Rui
    17/01/2017 • 12:32
    CAPÍTULO III

    DO PROCESSO ELETRÔNICO

    Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.
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