No tocante aos prazos processuais, é correto afirmar:

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  • Rui
    Rui
    17/01/2017 • 11:26
    De início, destaca-se o artigo 219 que dispõe que na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Nesse caso é importante saber que, além dos declarados em lei, são considerados feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que por qualquer razão não haja expediente forense (art. 216).
  • silvia ribeiro
    silvia ribeiro
    17/05/2018 • 09:47
    Poderiam ao menos informar que esta questão foi elaborada com base na legislação anterior a 13.467/18.
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