O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira: A) Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal. B) Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão. C) Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal. D) Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios. E) Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

D) Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.

Questões Direito Constitucional

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a ...

Responda: O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

1Q34663 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT SP, FCC

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

✂️ a) Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.
✂️ b) Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.
✂️ c) Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.
✂️ d) Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.
✂️ e) Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.