Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal. A conduta adotada pelo Governador A) é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas. B) não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais. C) é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida. D) não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta. E) é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo.

B) não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais.

Questões Direito Constitucional

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1Q34668 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT SP, FCC

Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.

A conduta adotada pelo Governador

✂️ a) é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas.
✂️ b) não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais.
✂️ c) é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida.
✂️ d) não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta.
✂️ e) é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Rui em 31/12/1969 21:00:00

a) ERRADA. Não são suficientes as informações citadas, para criação de cargos. É preciso lei.
b) CERTA. Como dito anteriormente a CF exige lei para criação de cargos e as demais definições.
c) ERRADA. Falta novamente mencionar a exigência de lei para tal.
d)ERRADA. o " ou de autorização judicial " torna a afirmação incorreta.

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