um valor deduzido da dotação orçamentária, podendo exceder o limite de crédito concedido.

ordinário quando utilizado para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

global nos casos em que não se possa determinar o montante da despesa.

por estimativa quando utilizado para as despesas normais que não tenham nenhuma característica especial.

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.