No direito administrativo, costuma-se opor atos vinculados, para os quais exi...

No direito administrativo, costuma-se opor atos vinculados, para os quais existe prévia e objetiva tipificação legal, a atos discricionários, praticados com certa margem de liberdade de avaliação o...


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No direito administrativo, costuma-se opor atos vinculados, para os quais existe prévia e objetiva tipificação legal, a atos discricionários, praticados com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão. A abordagem diplomática dos documentos de arquivo, por analogia, estabelece a distinção entre os documentos formulares, com campos predeterminados a serem preenchidos, e os documentos
Analisando...
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