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Conforme a Lei de Arquivos (Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991),

Q349799 • Arquivologia • Políticas Públicas Legislação Arquivística • FCC • TRT 11a • Analista Judiciário

a) os documentos de valor permanente prescrevem a cada cem anos, devendo ser reavaliados.
b) a administração da documentação pública compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
c) a destruição de documentos de valor permanente ou considerados de interesse público e social constitui crime inafiançável.
d) cabe ao Supremo Tribunal Federal autorizar a alienação de documentos de valor permanente.
e) os danos materiais e morais decorrentes da violação do sigilo dos documentos não podem ser objeto de ação penal, civil ou administrativa.

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Questões sobre Políticas Públicas Legislação Arquivística

1

Q351435 • Arquivologia • Políticas Públicas Legislação Arquivística • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário
Instruções: Para responder às questões de números 30 e 31 utilize a informação abaixo.

A Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Justiça, de 16 de dezembro de 2008, instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a numeração única dos processos, composta por 6 campos obrigatórios, observada a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO.

O último campo é destinado ao registro
- a) da unidade de origem.
- b) do valor da operação.
- c) do termo de outorga.
- d) da data do ofício.
- e) do código da obrigação.
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2

Q351407 • Arquivologia • Políticas Públicas Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • ANVISA • Analista Administrativo
Acerca da composição do acervo arquivístico da ANVISA, julgue os itens seguintes.

As publicações seriadas, sobretudo os boletins administrativos, são elementos que compõem o arquivo impresso.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q351402 • Arquivologia • Políticas Públicas Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • MDS • Arquivista
Com base no que a legislação brasileira define acerca do acesso a documentos e informações, julgue os itens a seguir.

A lei determina que os órgãos públicos têm a obrigação de fornecer, a qualquer cidadão que solicitar, as informações contidas em documentos de arquivo que forem do interesse particular do solicitante ou que representem interesse geral da sociedade, excetuadas aquelas consideradas sigilosas, cujo sigilo foi estabelecido porque tais informações podem afetar a segurança da sociedade e do Estado ou violar a intimidade, a honra ou a imagem de pessoas.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q351367 • Arquivologia • Políticas Públicas Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Arquivista
O arquivista responsável pelo acervo documental do Departamento de Polícia Federal (DPF), em Brasília, localizou uma massa documental, produzida pelo próprio departamento, acumulada nas dependências do órgão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, de acordo com os princípios arquivísticos e à luz da legislação arquivística em vigor.

Tendo em vista a missão do DPF e a natureza dos documentos que produz e acumula, a eliminação de conjuntos documentais pertencentes à referida massa será efetuada em sigilo.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q351347 • Arquivologia • Políticas Públicas Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • SGA DF • Analista de Administração Pública
De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, referente à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue os itens subseqüentes.

Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por todos os tipos de entidades privadas são considerados documentos públicos.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q351345 • Arquivologia • Políticas Públicas Legislação Arquivística • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário
Segundo a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados
- a) sigilosos.
- b) originais.
- c) vigentes.
- d) inalienáveis.
- e) imprescritíveis.
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7

Q351336 • Arquivologia • Políticas Públicas Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Analista Administrativo
A gestão dos documentos públicos deve basear-se no conhecimento arquivístico e na legislação vigente no país. Com base na Resolução n.º 14/2001 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), julgue os seguintes itens.

No que se refere a documentos de orçamento e finanças, aqueles relativos a créditos adicionais poderão ser eliminados após 5 anos, a contar da data de aprovação das contas do órgão.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q351254 • Arquivologia • Políticas Públicas Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • FUNAG • Arquivista
A política de acesso aos documentos no Brasil está respaldada pela legislação arquivística, que estabelece prazos de acesso e sigilo para os documentos. Com base nessa legislação, julgue os itens seguintes.

De acordo com a legislação em vigor, o Advogado-Geral da União e o Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República integram a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, da Casa Civil da Presidência da República.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q351247 • Arquivologia • Políticas Públicas Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • Fundação Alexandre de Gusmão • Arquivista
A política de acesso aos documentos no Brasil está respaldada pela legislação arquivística, que estabelece prazos de acesso e sigilo para os documentos. Com base nessa legislação, julgue os itens seguintes.

É facultado aos servidores civis e militares, com base nas normas dos órgãos ou entidades da administração pública federal, atribuir a documentos os graus de sigilo como confidencial ou reservado.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q351242 • Arquivologia • Políticas Públicas Legislação Arquivística • FCC • CD • Analista Legislativo
De acordo com as Recomendações para a produção e o armazenamento de documentos de arquivo, do Conselho Nacional de Arquivos, deve-se
- a) manter as mesmas condições climáticas nas áreas de depósito e nas de consulta ou trabalho.
- b) utilizar subsolos e porões para depósitos de guarda permanente, aproveitando as tubulações hidráulicas nos sistemas corta-fogo.
- c) permitir a incidência direta da luz solar sobre as estantes, como meio econômico de controle da umidade.
- d) promover o incremento da radiação UV sobre os documentos em suporte-papel.
- e) guardar fotografias em preto e branco sob condições estáveis, de T 12°C ± 1°C e UR 35% ± 5%.
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Conforme a Lei de Arquivos (Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991),

Conforme a Lei de Arquivos (Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991),

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