A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal, suscitou grande polêmica na área, porque A) estendeu o habeas data a todos os cidadãos brasileiros. B) transferiu para o Poder Judiciário a incumbência de determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso. C) atribuiu a uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a gestão dos prazos de acesso a determinados documentos. D) reduziu os prazos de sigilo dos documentos que possam afetar a segurança do Estado e a honra das pessoas. E) isentou de penalidades os órgãos que, mediante autorização judicial, destruírem documentos de valor permanente.

C) atribuiu a uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a gestão dos prazos de acesso a determinados documentos.

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1Q349878 | Arquivologia, Políticas Públicas Legislação Arquivística, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal, suscitou grande polêmica na área, porque

✂️ a) estendeu o habeas data a todos os cidadãos brasileiros.
✂️ b) transferiu para o Poder Judiciário a incumbência de determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso.
✂️ c) atribuiu a uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a gestão dos prazos de acesso a determinados documentos.
✂️ d) reduziu os prazos de sigilo dos documentos que possam afetar a segurança do Estado e a honra das pessoas.
✂️ e) isentou de penalidades os órgãos que, mediante autorização judicial, destruírem documentos de valor permanente.