ID: 349878• Arquivologia• Políticas Públicas Legislação Arquivística• FCC• TRE PB• Analista JudiciárioA Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal, suscitou grande polêmica na área, porque✂️A)estendeu o habeas data a todos os cidadãos brasileiros.✂️B)transferiu para o Poder Judiciário a incumbência de determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso.✂️C)atribuiu a uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a gestão dos prazos de acesso a determinados documentos.✂️D)reduziu os prazos de sigilo dos documentos que possam afetar a segurança do Estado e a honra das pessoas.✂️E)isentou de penalidades os órgãos que, mediante autorização judicial, destruírem documentos de valor permanente.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro