A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto...

Questão de Arquivologia da banca FCC aplicada no concurso TRE PB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q349878•
Arquivologia•
Políticas Públicas Legislação Arquivística•
FCC•
TRE PB•
Analista Judiciário

A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal, suscitou grande polêmica na área, porque

A)

estendeu o habeas data a todos os cidadãos brasileiros.

B)

transferiu para o Poder Judiciário a incumbência de determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso.

C)

atribuiu a uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a gestão dos prazos de acesso a determinados documentos.

D)

reduziu os prazos de sigilo dos documentos que possam afetar a segurança do Estado e a honra das pessoas.

E)

isentou de penalidades os órgãos que, mediante autorização judicial, destruírem documentos de valor permanente.