De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, o órgão a quem compete o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo poder executivo federal é o
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Questão de Arquivologia da banca FCC aplicada no concurso TRT 17a (2004). Confira a resolução completa abaixo: