A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto...

Questão de Arquivologia da banca FCC aplicada no concurso MPU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q350396•
Arquivologia•
Políticas Públicas Legislação Arquivística•
FCC•
MPU•
Analista

A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências,

A)

diminui os prazos de acesso a documentos sigilosos, anteriormente fixados pela Lei de Arquivos.

B)

representa um avanço no processo que alia a abertura dos arquivos à transparência do Estado.

C)

reafirma a necessidade de colocar à disposição dos historiadores, por meio dos arquivos, aspectos de nosso passado político recente.

D)

admite a possibilidade de certos documentos ficarem sob sigilo eterno, com prazos de restrição de acesso continuamente renovados.

E)

fixa o período máximo de 30 anos de confidencialidade para documentos que afetem a honra e a intimidade das pessoas.