Questões Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Presidente e o Vice-Presidente da República n...
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Por Josamilton Silva em 31/12/1969 21:00:00
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo
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