Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.

Por falha da legislação arquivística brasileira, não há previsão de responsabilidade penal, civil ou administrativa para aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social.