Segundo a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informati...

Segundo a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados