Acerca dos preceitos constitucionais na área de Patrimônio Cultural, assin...

a) Cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de artigo de Constituição estadual que declare integrantes do patrimônio científico-cultural do estado-membro os sítios paleontológicos e arqueológicos localizados em municípios do referido estado.

b) É competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos.

c) Compete à União, com a colaboração da sociedade civil, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.

d) Lei complementar estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

e) O tombamento dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos deverá ser determinado por lei federal.