A Lei nº 12.527/2011 determina que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ...

Questão de Arquivologia da banca FUNCERN aplicada no concurso IFRN (2015). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 12.527/2011 determina que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso às informações solicitadas pelo cidadão no prazo máximo de