A Lei nº 12.527/2011 determina que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ...

questão de arquivologia da banca funcern aplicada no concurso ifrn (2015). confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 12.527/2011 determina que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso às informações solicitadas pelo cidadão no prazo máximo de