Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de
São Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Região
Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada
por 39 Municípios paulistas. Dentre outras
previsões, estabelece a referida lei complementar que a
instituição da Região Metropolitana em questão tem por
objetivo promover a integração do planejamento e da
execução das funções públicas de interesse comum aos
entes públicos atuantes na região. Considerada a
disciplina da matéria na Constituição da República, é
correto afirmar que