Questões Contabilidade Geral Princípios orçamentários
O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167...
Responda: O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios de repartição do produto da arrecadação dos impostos...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Emenda Constitucional nº 29/2000, ao modificar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, estabeleceu critérios específicos para a destinação de recursos provenientes de impostos para a saúde. Isso significa que parte da arrecadação desses impostos passou a ser vinculada obrigatoriamente à saúde, o que fere o princípio da não-afetação.
O princípio da não-afetação determina que a receita pública não deve ser vinculada a uma despesa específica, permitindo maior flexibilidade no orçamento. Com a vinculação criada pela emenda, esse princípio foi vulnerabilizado, pois parte da receita fica "afetada" a um gasto determinado. Por isso, a resposta correta é a) Não-afetação.
A Emenda Constitucional nº 29/2000, ao modificar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, estabeleceu critérios específicos para a destinação de recursos provenientes de impostos para a saúde. Isso significa que parte da arrecadação desses impostos passou a ser vinculada obrigatoriamente à saúde, o que fere o princípio da não-afetação.
O princípio da não-afetação determina que a receita pública não deve ser vinculada a uma despesa específica, permitindo maior flexibilidade no orçamento. Com a vinculação criada pela emenda, esse princípio foi vulnerabilizado, pois parte da receita fica "afetada" a um gasto determinado. Por isso, a resposta correta é a) Não-afetação.
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