Ingrid Nunes
EQUIPE
14/11/2025 • 18:30
Gabarito: a)
A Emenda Constitucional nº 29/2000, ao modificar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, estabeleceu critérios específicos para a destinação de recursos provenientes de impostos para a saúde. Isso significa que parte da arrecadação desses impostos passou a ser vinculada obrigatoriamente à saúde, o que fere o princípio da não-afetação.
O princípio da não-afetação determina que a receita pública não deve ser vinculada a uma despesa específica, permitindo maior flexibilidade no orçamento. Com a vinculação criada pela emenda, esse princípio foi vulnerabilizado, pois parte da receita fica "afetada" a um gasto determinado. Por isso, a resposta correta é a) Não-afetação.
A Emenda Constitucional nº 29/2000, ao modificar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, estabeleceu critérios específicos para a destinação de recursos provenientes de impostos para a saúde. Isso significa que parte da arrecadação desses impostos passou a ser vinculada obrigatoriamente à saúde, o que fere o princípio da não-afetação.
O princípio da não-afetação determina que a receita pública não deve ser vinculada a uma despesa específica, permitindo maior flexibilidade no orçamento. Com a vinculação criada pela emenda, esse princípio foi vulnerabilizado, pois parte da receita fica "afetada" a um gasto determinado. Por isso, a resposta correta é a) Não-afetação.