O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo...

Questão de Contabilidade Geral da banca FCC aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 23a Região (2004). Confira a resolução completa abaixo:

O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios de repartição do produto da arrecadação dos impostos vulnerabilizou o princípio orçamentário de