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Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anua...

Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:

Q355107 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário

Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:

a) O Poder Judiciário e o Ministério Público têm autonomia para apresentar sua própria proposta orçamentária, respeitados os parâmetros fixados na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
b) A fase de elaboração da proposta orçamentária anual é coordenada pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).
c) A iniciativa de encaminhar a proposta orçamentária anual ao Congresso Nacional cabe ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
d) A Constituição da República Federativa do Brasil permite a utilização de medidas provisórias para estabelecer diretrizes sobre matéria orçamentária.
e) O Presidente da República não tem poder de veto sobre a lei orçamentária anual aprovada pelo Congresso Nacional.

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Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

1

Q357495 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • UNAMA • Secretaria de Estado da Cultura PA • Contador
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Analise as assertivas abaixo, quanto aos princípios orçamentários:

I. A Lei Orçamentária Anual ? LOA, não deve conter matéria estranha à fixação das despesas e previsão das receitas, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita.

II. No orçamento é vedada qualquer dedução dos valores das receitas e despesas, é o que estabelece o princípio da unidade.

III. O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária.

Estão corretas:
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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2

Q357445 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • CESPE CEBRASPE • ADEPARÁ PA • Técnico de Nível Superior
A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Para cada empenho será extraído um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q357443 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • FCC • SAEB • Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Um processo de elaboração orçamentária amplamente descentralizado compreende uma etapa ascendente e outra descendente, caracterizando esta última a
- a) preparação e fechamento da proposta de cada nível de elaboração.
- b) consolidação das propostas parciais em cada nível.
- c) elaboração e disseminação dos instrumentos, instruções, procedimentos e treinamento de cada nível.
- d) revisão das propostas parciais em cada nível de elaboração.
- e) inclusão na proposta, dos projetos e atividades de cada nível de elaboração.
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4

Q357433 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • CESPE CEBRASPE • SERPRO • Analista de Recursos Financeiros
Julgue os seguintes itens, em conformidade com a Lei n.º 4.320, de 17/3/1964, referentes à contabilidade pública e às etapas da despesa pública.

A especificação da despesa e da receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) submete-se à estrutura estabelecida pela contabilidade pública.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q357409 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988
Os planos e orçamentos públicos previstos na legislação brasileira vigente são:
- a) plano mestre da produção, das necessidades de capacidade e de materiais.
- b) diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e plano plurianual.
- c) plano estratégico, plano tático, orçamento mestre e orçamento operacional.
- d) orçamento estático, participativo e hierárquico.
- e) orçamento fiscal, de investimentos privados e da seguridade social.
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6

Q357394 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • CESGRANRIO • Departamento Nacional de Produção Mineral • Técnico Administrativo
O orçamento público, em seu aspecto subjetivo, pode ser considerado como o(a):
- a) ramo das Ciências das Finanças que estuda a Lei do Orçamento e o conjunto de normas que se refere à sua preparação, execução e controle.
- b) desenvolvimento de princípios democráticos e de soberania popular, que permitem ao povo eleger seus representantes do Poder Legislativo, para elaborar e aprovar o orçamento público
- c) controle sobre os recursos públicos, exercido pelo Poder Legislativo, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emanada do Poder Executivo.
- d) conjunto de valores monetários disponíveis para a realização de um programa plurianual de governo, devidamente aprovado pelos representantes legitimamente eleitos pelo povo.
- e) faculdade adquirida pelo povo de aprovar, a priori, através de seus representantes legitimamente eleitos, os gastos que o Estado realizará durante o exercício
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7

Q357315 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • UFABC • UFABC • Auditor Fiscal
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento por seus:
- a) totais, permitidas quaisquer deduções.
- b) totais, permitidas as deduções constitucionalmente autorizadas.
- c) totais, vedadas quaisquer deduções.
- d) parciais, vedadas deduções.
- e) globais, permitidas as deduções e as inserções devidas.
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8

Q357229 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • CESPE CEBRASPE • ADEPARÁ PA • Técnico de Nível Superior
A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a programação de desembolso por meio da execução da despesa pública, a norma brasileira determina que o Poder Executivo, no prazo de até sessenta dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q357228 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988
Na parcela NÃO envolvida com a execução orçamentária, os pagamentos e recebimentos
- a) são fatos contábeis modificativos.
- b) aumentam ou diminuem o superávit financeiro.
- c) afetam o passivo permanente.
- d) afetam o ativo permanente.
- e) não alteram o superávit financeiro.
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10

Q357183 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • FCC • TRT 20a • Analista Judiciário
O sistema orçamentário público é composto por três leis de iniciativa do Executivo sendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- a) constitui-se no instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações que foram planejadas, visando ao melhor atendimento e bem estar da comunidade.
- b) prevê despesas de capital que não se associam à ações corriqueiras de operação e manutenção de serviços pré-existentes, apresentando projetos de forma individual e financeiramente quantificados.
- c) estabelece metas de governo para um período de 4 anos.
- d) é integrada pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.
- e) propõe critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e apresenta anexos de metas e de riscos fiscais, entre outros conteúdos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anua...

Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:

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