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ID: 355226•
Contabilidade Geral•
Conceitos Orçamentário Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
EMBRAPA•
Técnico de Nível Superior II

Considerando as normas orçamentárias no Brasil, julgue os itens que se seguem. Pelo regime contábil adotado no Brasil, na execução orçamentária, são computadas em cada exercício financeiro as receitas lançadas e as despesas compromissadas.

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Contabilidade Geral•
Conceitos Orçamentário Financeiro•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Contador

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao controle da execução orçamentária, conforme a Lei n. 4.320/64.

I. O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e o cumprimento do programa de trabalho expresso pelo menos em termos monetários.

II. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia, concomitante e subseqüente, sendo que, além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

III. O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, sendo que o Poder Executivo deve prestar contas anualmente ao Poder Legislativo no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

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Contabilidade Geral•
Conceitos Orçamentário Financeiro•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

No âmbito do fundo especial,

ID: 357278•
Contabilidade Geral•
Conceitos Orçamentário Financeiro•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

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