Luciana de Andrade Santos
29/12/2021 • 18:41
Princípio da unidade: Determina a existência de uma única lua para cada ente político a fim de evitar a existência de múltiplos orçamentos no âmbito da mesma pessoa política nesse sentido a união deve apresentar uma única LOA.
Princípio da exclusividade: estabelece que a lua deve conter somente assuntos de matéria orçamentária, ou seja, relativos a previsão de receita e a fixação de despesa. Apresenta duas exceções: Autorização para abertura de Créditos Suplementares; contratação de operação de crédito
Princípio da exclusividade: estabelece que a lua deve conter somente assuntos de matéria orçamentária, ou seja, relativos a previsão de receita e a fixação de despesa. Apresenta duas exceções: Autorização para abertura de Créditos Suplementares; contratação de operação de crédito