O princípio da exclusividade do orçamento consagrado pela Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária não contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. A exceção a essa vedação se refere às matérias que tratem de
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Questão de Contabilidade Geral da banca ESAF aplicada no concurso SEFAZ CE (2006). Confira a resolução completa abaixo: