O princípio da exclusividade do orçamento consagrado pela Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária não contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. A exceção a essa vedação se refere às matérias que tratem de A) autorização para alteração da legislação tributária. B) abertura de créditos suplementares. C) modificações da estrutura administrativa do governo. D) programas de redução de gastos na Administração Pública. E) criação de programas de fomento à arrecadação tributária.

B) abertura de créditos suplementares.

O princípio da exclusividade do orçamento consagrado pela Constituição Federal estab...

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