De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Essa espécie de repartição de receita tributária é classificada corretamente como:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios cinquenta...
Questão de Contabilidade Geral. Confira a resolução completa abaixo: