apresentarem irregularidades;

não forem prestadas pelo responsável em razão da inexistência de um sistema de controle interno nos moldes preconizados pela Constituição Federal;

caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito;

a empresa possuir um faturamento anual inferior a 100.000 UFIRs

a empresa for considerada uma estatal dependente de recursos públicos