A lei orçamentária

✂️ a) não abrange entidades da Administração Indireta.

✂️ b) pode autorizar abertura de créditos suplementares até determinado limite percentual ou monetário.

✂️ c) pode autorizar ilimitada abertura de créditos suplementares.

✂️ d) admite emendas baseadas no corte de despesas de pessoal.

✂️ e) não precisa, necessariamente, sujeitar-se ao princípio da anualidade.

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