Com base no artigo 39 da Lei nº 4.320/64, a dívida ativa constitui-se em um crédito ...
Responda: Com base no artigo 39 da Lei nº 4.320/64, a dívida ativa constitui-se em um crédito da fazenda pública de natureza tributária ou não-tributária, sendo escriturado como receita do exercício em qu...