Os depósitos de terceiros representados por títulos são convertidos em receita extra-orçamentária quando não reclamados pelo depositante no prazo legal.

A arrecadação das receitas extra-orçamentá¬rias não depende de autorização legislativa.

Os valores recebidos em dinheiro, a título de receita extra-orçamentária, integram-se ao balanço financeiro.

Cauções e outros valores recebidos em dinheiro, como garantia do cumprimento de contratos, representam exigibilidades para o ente público contratante.

Doações recebidas em bens tangíveis são incorporadas diretamente ao patrimônio público.