A Contabilidade Pública Brasileira é regida de forma complementar à Constituição Federal, pela Lei Nº 4.320/64. Acerca dessa Lei, é correto afirmar que ela estatui normas
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Questão de Contabilidade Geral da banca UPE UPENET IAUPE aplicada no concurso Conselho Regional de Engenharia (2007). Confira a resolução completa abaixo: