Visando a obedecer os princípios de unidade, universalidade e anualidade, a L...

Visando a obedecer os princípios de unidade, universalidade e anualidade, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o p...


Visando a obedecer os princípios de unidade, universalidade e anualidade, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Nesse sentido, integrarão a Lei de Orçamento:

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