Os Restos a Pagar constituem:

✂️ a) As despesas de compromissos gerados em exercícios anteriores, sendo pagas a conta do próprio orçamento vigente;

✂️ b) Os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício;

✂️ c) As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente;