O Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, publicado pela Secretaria do Te...

O Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), define que a dívida ativa abranja os créditos a favor da fazenda pública que não foram devidamente...

Q356008 • Contabilidade Geral • Dívida Ativa • CESPE CEBRASPE • TRE TO • Analista Judiciário

O Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), define que a dívida ativa abranja os créditos a favor da fazenda pública que não foram devidamente recebidos nas datas aprazadas. A respeito da dívida ativa, assinale a opção incorreta.

a) Sua inscrição representa, contabilmente, um fato permutativo, resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio ativo.
b) A dívida ativa inscrita, que goza da presunção de certeza e liquidez, tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor.
c) Os créditos inscritos em dívida ativa não são objeto de atualização monetária, juros ou multas, previstos em contratos ou em normativos legais, não sendo, portanto, esses valores incorporados ao valor original inscrito.
d) Todo recebimento de dívida ativa, qualquer que seja a forma, deve corresponder a uma receita orçamentária e à simultânea baixa contábil de crédito registrado anteriormente no ativo.
e) É prudente instituir mecanismos que previnam a incerteza dos recebimentos futuros registrados no ativo, como a constituição de provisão para os créditos de recebimento ou liquidação duvidosa.

Questões sobre Dívida Ativa

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Q220759 • Direito Tributário • Dívida Ativa • FCC • PGE SP • Procurador do Estado
NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa
- a) a autenticação da autoridade competente.
- b) a indicação do livro e da folha de inscrição do débito.
- c) a memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de que o devedor possa exercer, na sua plenitude, o mandamento constitucional da ampla de fesa.
- d) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
- e) a disposição legal em que seja fundado o crédito.
2

Q470787 • Direito Tributário • Dívida Ativa • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir.

À ação para recebimento de dívida referente a contrato de locação de imóvel de propriedade da administração pública não se aplicam as normas que, em geral, regem a execução fiscal.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q225027 • Direito Tributário • Dívida Ativa • ESAF • PGFN • Procurador
Sobre a Dívida Ativa da União, é incorreto afirmar que:
- a) seu conceito abrange qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por determinação legal às autarquias federais.
- b) à Dívida Ativa da União, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
- c) a inscrição em Dívida Ativa da União suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, pelo prazo previsto na lei, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
- d) a Dívida Ativa da União, somente se for de natureza tributária, será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
- e) a inscrição em Dívida Ativa da União, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.
4

Q356609 • Contabilidade Geral • Dívida Ativa • ESAF • SEFAZ CE • Analista Contábil
Assinale a opção correta em relação à dívida ativa da Fazenda Pública constituída na forma prevista no art. 39 da Lei n. 4.320/64 e Portaria STN n. 564/2004.
- a) É contabilizada como receita orçamentária no ato da inscrição.
- b) A inscrição deve ser realizada na unidade detentora do crédito.
- c) A inscrição atinge somente o principal do crédito, ficando os encargos e demais acréscimos dispensados de registro.
- d) No recolhimento, é uma receita não-efetiva e não afeta a situação patrimonial líquida do ente público.
- e) A contabilização do cancelamento é fato contábil permutativo.
5

Q467968 • Direito Tributário • Dívida Ativa • FUNCAB • Prefeitura de Valença RJ • Auditor Fiscal
Sobre a dívida ativa é INCORRETOafirmar:
- a) A origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposição da lei em que se houver fundado, é requisito obrigatório do termo de inscrição.
- b) Regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez absolutas, possuindo o efeito de prova pré-constituída.
- c) Para efeitos de sua constituição, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.
- d) A omissão de requisito obrigatório no termo de inscrição é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
- e) A inscrição constitui um ato de controle de legalidade e é feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.
6

Q471362 • Direito Tributário • Dívida Ativa • VUNESP • Câmara de Campo Limpo Paulista SP • Procurador Jurídico • 2018
Sobre a dívida ativa e a execução fiscal, avalie as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.
- a) O crédito tributário passa a integrar a dívida ativa após o seu registro em sistema informatizado por decorrência da apresentação de recurso administrativo pelo sujeito passivo.
- b) A execução fiscal tem início com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, podendo haver a determinação de penhora dos bens do devedor mesmo antes da sua citação.
- c) A defesa do devedor no processo de execução fiscal pode ser realizada por meio da apresentação de contestação, oposição, embargos à execução, ou impugnação.
- d) A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
- e) Não se admite o saneamento de omissão no termo de inscrição em dívida ativa, por se tratar de atividade plenamente vinculada e sujeita à legalidade estrita.
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Q467984 • Direito Tributário • Dívida Ativa
Um projeto de lei do Estado de Roraima, com a intenção de buscar a recuperação de receita tributária, prevê o cancelamento de multas já lançadas em decorrência do não pagamento do IPVA dos anos de 2015 a 2017, nos casos em que o contribuinte vier a realizar o pagamento do imposto até a data prevista no referido projeto. Pode-se afirmar que será instituída uma espécie de
- a) anistia.
- b) isenção.
- c) remissão parcial.
- d) moratória.
8

Q142864 • Contabilidade Geral • Dívida Ativa • FCC • TJ PI • Analista Judiciário Contabilidade
A inscrição de um débito tributário na dívida ativa, no sistema patrimonial, será efetuada a
- a) débito do Ativo Financeiro e a crédito de Variação Ativa Dependente de Execução Orçamentária.
- b) débito do Ativo Financeiro e a crédito de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária.
- c) crédito do Passivo Financeiro e a débito de Variação Passiva Independente de Execução Orçamentária.
- d) débito do Ativo Permanente e a crédito de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária.
- e) débito do Ativo Permanente e a crédito de Variação Ativa Dependente de Execução Orçamentária.
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Q357387 • Contabilidade Geral • Dívida Ativa • CESPE CEBRASPE • ANS • Analista Administrativo
Para realizar suas diversas atividades, a administração pública necessita de recursos financeiros arrecadados de diferentes origens e os utiliza na execução da despesa por meio de vários procedimentos, tais como suprimento de fundos, pagamento de despesas de exercícios anteriores e inscrição em restos a pagar. Utiliza também a conta única e realiza tomada ou prestação de contas da despesa realizada. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A transferência de capital realizada mediante expressa autorização em lei especial, para atender a cooperação financeira da União com entidade privada sem fins lucrativos, é classificada como uma transferência de capital do tipo contribuição.
- a) Certo
- b) Errado
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Q356876 • Contabilidade Geral • Dívida Ativa • FCC • TRT 3a • Técnico Judiciário
O lançamento contábil no sistema orçamentário:

D - Receita realizada

C - Receita a realizar

é decorrente da seguinte operação:
- a) previsão de receita.
- b) cobrança da dívida ativa.
- c) lançamento da receita.
- d) liberação de recursos financeiros.
- e) inscrição da dívida ativa.

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