Consoante o disposto no §3º do art. 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo deve...
Responda: Consoante o disposto no §3º do art. 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo deve publicar, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária,...