A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, assinale a opção correta. A) Qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei alterando o orçamento, desde que não provoque aumento de despesa. B) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a competência para legislar em relação ao assunto. C) É vedada a edição de medidas provisórias relativas à matéria, exceto no caso de créditos extraordinários. D) O presidente da República pode dispor sobre a utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em virtude de emenda parlamentar.

C) É vedada a edição de medidas provisórias relativas à matéria, exceto no caso de créditos extraordinários.

A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, a...

A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

✂️ a) Qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei alterando o orçamento, desde que não provoque aumento de despesa.
✂️ b) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a competência para legislar em relação ao assunto.
✂️ c) É vedada a edição de medidas provisórias relativas à matéria, exceto no caso de créditos extraordinários.
✂️ d) O presidente da República pode dispor sobre a utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em virtude de emenda parlamentar.