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A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçam...

A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

Q356091 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • CESPE CEBRASPE • TSE • Analista Judiciário

A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

a) Qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei alterando o orçamento, desde que não provoque aumento de despesa.
b) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a competência para legislar em relação ao assunto.
c) É vedada a edição de medidas provisórias relativas à matéria, exceto no caso de créditos extraordinários.
d) O presidente da República pode dispor sobre a utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em virtude de emenda parlamentar.

Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

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Q355935 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • ESAF • SEFAZ CE • Analista Contábil
Sobre o Plano Plurianual - PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:
- a) sua duração atual é de quatro anos.
- b) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital.
- c) a elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante.
- d) os programas de governo e seus principais elementos constitutivos são objeto do PPA.
- e) os valores a serem aplicados nos programas não constam do PPA por serem objeto da Lei Orçamentária Anual – LOA.
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Q355086 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • NUCEPE • CGE PI • Auditor Governamental
O instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, é denominado:
- a) programa.
- b) projeto.
- c) atividade.
- d) plano.
- e) subprograma.
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Q356890 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • FCC • TRT 23a • Analista Judiciário
A elaboração do programa de trabalho das unidades orçamentárias ou administrativas, contendo projetos, atividades e operações especiais, com a evidenciação dos objetivos a alcançar, metas e fases a atingir, recursos necessários, custos e unidades de mensuração, são essenciais para a elaboração
- a) dos planos plurianuais.
- b) da Lei de diretrizes orçamentárias.
- c) da proposta orçamentária.
- d) das diretrizes estratégicas.
- e) do Plano Mestre da Produção.
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Q357394 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • CESGRANRIO • Departamento Nacional de Produção Mineral • Técnico Administrativo
O orçamento público, em seu aspecto subjetivo, pode ser considerado como o(a):
- a) ramo das Ciências das Finanças que estuda a Lei do Orçamento e o conjunto de normas que se refere à sua preparação, execução e controle.
- b) desenvolvimento de princípios democráticos e de soberania popular, que permitem ao povo eleger seus representantes do Poder Legislativo, para elaborar e aprovar o orçamento público
- c) controle sobre os recursos públicos, exercido pelo Poder Legislativo, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emanada do Poder Executivo.
- d) conjunto de valores monetários disponíveis para a realização de um programa plurianual de governo, devidamente aprovado pelos representantes legitimamente eleitos pelo povo.
- e) faculdade adquirida pelo povo de aprovar, a priori, através de seus representantes legitimamente eleitos, os gastos que o Estado realizará durante o exercício
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Q357132 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • UPE UPENET IAUPE • Instituto de Assistência Social e Cidadania Recife PE • Contador
Dentre as afirmativas abaixo relacionadas, indique a FALSA.
- a) Destaque é a movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos diferentes.
- b) Segundo o Art.165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária anual deverá conter o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
- c) O princípio orçamentário da Unidade determina que só deve existir um único orçamento para o exercício financeiro.
- d) Provisão é a transferência de créditos entre unidades gestoras pertencentes a um mesmo órgão.
- e) O princípio orçamentário da Especificação tem como objetivo facilitar a análise do orçamento através dos usuários.
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Q355092 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • MULT SAI • Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz RN • Contador
Marque a alternativa INCORRETA. A Constituição Federal de 1988 trata dos orçamentos públicos anuais em seu artigo 165, Parágrafo 5º, onde estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá:
- a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
- b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
- c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
- d) O orçamento é um ato pelo qual o Poder Legislativo não autoriza o Poder Executivo, por um certo período e em pormenor, a realização das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica e geral do país, assim como a arrecadação das receitas criadas em lei.
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Q357125 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • CESPE CEBRASPE • TST • Analista Judiciário
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Acerca das exigências para a realização da operação de crédito, julgue os itens que se seguem.

Devem ser incluídos no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação da receita.
- a) Certo
- b) Errado
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Q355082 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • FCC • TCdosM CE • Auditor
A Lei das Diretrizes Orçamentárias
- a) estabelece os planos e programas do ente público.
- b) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
- c) é elaborada para um período coincidente com o mandato do Presidente da República.
- d) tem por função estabelecer medidas que reduzam as desigualdades inter-regionais.
- e) autoriza as operações de crédito do ente público por antecipação de receita.
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Q355040 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988
O instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo se denomina
- a) unidade orçamentária.
- b) operação especial.
- c) atividade.
- d) projeto.
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Q357054 • Contabilidade Geral • Orçamento na Constituição de 1988 • FCC • MPE PE • Analista Ministerial
O sistema de planejamento orçamentário brasileiro compreende a seguinte característica:
- a) Tem por escopo uma visão operacional devidamente materializada na Lei Orçamentária Anual, onde estão consignados todos os elementos responsáveis pela concretização dos resultados governamentais.
- b) Em decorrência do veto da regulamentação do Plano Plurianual na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende apenas a integração entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
- c) É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- d) O Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, excluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

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