O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pag...

Questão de Contabilidade Geral da banca FCC aplicada no concurso CD (2007). Confira a resolução completa abaixo:

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é