O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é A) a fixação da despesa no orçamento público. B) o empenho da despesa. C) a liquidação da despesa. D) o desembolso feito na conta única do Tesouro. E) a inscrição na dívida pública.

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamen...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.