De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 2000, ordenar ou autor...

Questão de Contabilidade Geral da banca FUNRIO aplicada no concurso Suframa AM (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q356099•
Contabilidade Geral•
Contabilidade Aplicada à Administração Pública•
FUNRIO•
Suframa AM•
Contador

De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 2000, ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei, tem a pena:

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano

detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

reclusão, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos

reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos

Questões Relacionadas

Q356126•
Contabilidade Geral•
Contabilidade Aplicada à Administração Pública

As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos de um ente transferidor a outro denominado recebedor. O adequado registro dessas transferências evita a dupla contagem e favorece o controle dos recursos públicos.

A partir das disposições do MCASP para o registro de transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:

as transferências voluntárias devem ser registradas como receitas de capital pelo ente recebedor;

as transferências voluntárias devem ser contabilizadas pelo ente transferidor sempre como dedução de receita;

as transferências obrigatórias devem ser contabilizadas pelo ente transferidor sempre como despesa;

nas transferências voluntárias ocorridas no âmbito do orçamento do ente transferidor, a obrigação é reconhecida no momento da arrecadação;

nas transferências obrigatórias, o ente recebedor deve registrar um direito a receber no momento da arrecadação pelo ente transferidor.

Q355033•
Contabilidade Geral•
Contabilidade Aplicada à Administração Pública•
FCC•
TRE PB•
Analista Judiciário

Nas entidades de direito público, o exercício financeiro vai de

de janeiro a 31 de dezembro, com período adicional de 30 dias para liquidação de empenhos.

2 de janeiro a 31 de dezembro.

de janeiro a 31 de dezembro.

de janeiro a 31 de dezembro, com período adicional de 60 dias para liquidação de empenhos.

de janeiro a 30 de novembro.

Q355846•
Contabilidade Geral•
Contabilidade Aplicada à Administração Pública•
UPE UPENET IAUPE•
Conselho Regional de Engenharia•
Técnico em Tecnologia da informação

A Contabilidade Pública Brasileira é regida de forma complementar à Constituição Federal, pela Lei Nº 4.320/64. Acerca dessa Lei, é correto afirmar que ela estatui normas

gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas da União.

específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas dos Estados e Municípios

gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União e normas gerais de Direito Financeiro para os Estados, Municípios e Distrito Federal

específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas da União, por ser uma Lei Complementar Federal.

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