Os restos a pagar

a) não constituem necessariamente obrigações a pagar do ente público, a menos que já estejam liquidados.

b) a serem pagos no exercício seguinte devem constar do orçamento relativo a esse exercício, constituindo, pois, despesas orçamentárias.

c) processados são despesas empenhadas, não liquidas e não pagas durante o exercício corrente.

d) podem ser inscritos nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, sem qualquer restrição.

e) têm sua origem no fato de que as despesas públicas são registradas pelo regime de caixa, conforme dispõe a Lei no 4.320/1964.