A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pe...

Questão de Contabilidade Geral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Transporte Urbano do Distrito Federal DF (2008). Confira a resolução completa abaixo:

A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pelo Sistema de Planejamento e Orçamento, que tem a iniciativa dos projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). No que concerne às características desses instrumentos, julgue os próximos itens.

É vedado consignar, na LOA, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.