As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos de um en...

Questão de Contabilidade Geral. Confira a resolução completa abaixo:

Q356126•
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As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos de um ente transferidor a outro denominado recebedor. O adequado registro dessas transferências evita a dupla contagem e favorece o controle dos recursos públicos.

A partir das disposições do MCASP para o registro de transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:

as transferências voluntárias devem ser registradas como receitas de capital pelo ente recebedor;

as transferências voluntárias devem ser contabilizadas pelo ente transferidor sempre como dedução de receita;

as transferências obrigatórias devem ser contabilizadas pelo ente transferidor sempre como despesa;

nas transferências voluntárias ocorridas no âmbito do orçamento do ente transferidor, a obrigação é reconhecida no momento da arrecadação;

nas transferências obrigatórias, o ente recebedor deve registrar um direito a receber no momento da arrecadação pelo ente transferidor.

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específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União e normas gerais de Direito Financeiro para os Estados, Municípios e Distrito Federal

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