O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, conseqüentemente, o exercício financeiro no Brasil deve corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui EXCEÇÃO ao princípio mencionado A) a autorização para os créditos reabertos. B) as receitas vinculadas. C) o processamento das despesas orçamentárias de exercícios anteriores. D) o processo dos fundos especiais. E) os restos a pagar não processados.

A) a autorização para os créditos reabertos.

O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, conseqüent...

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