Por seus valores brutos, todas as despesas e receitas devem ser incluídas na Lei Orçamentária e podendo constar nessa mesma lei somente matéria pertinente à fixação da despesa e previsão da receita. Está se reportando, respectivamente, aos princípios orçamentários:
Por seus valores brutos, todas as despesas e receitas devem ser incluídas na Lei...
Questão de Contabilidade Geral da banca ACAFE aplicada no concurso MPE SC (2004). Confira a resolução completa abaixo: