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De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não deve ir além da previsão da receita e da fixação da despesa, sem prejuízo das exceções que ela menciona. Essa afirmativa encerra o princípio orçamentário
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não deve ir além ...
Questão de Contabilidade Geral da banca FCC aplicada no concurso SAEB BA (2004). Confira a resolução completa abaixo: