David Castilho
EQUIPE
16/01/2025 • 23:42
Gabarito: c)
Essa afirmativa encerra o princípio orçamentário da exclusividade. O princípio da exclusividade, previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Dessa forma, o princípio da exclusividade visa garantir que a lei orçamentária anual trate exclusivamente de matérias relacionadas à previsão de receitas e à fixação de despesas, sem incluir dispositivos estranhos a esses temas.
Essa afirmativa encerra o princípio orçamentário da exclusividade. O princípio da exclusividade, previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Dessa forma, o princípio da exclusividade visa garantir que a lei orçamentária anual trate exclusivamente de matérias relacionadas à previsão de receitas e à fixação de despesas, sem incluir dispositivos estranhos a esses temas.