Questões Contabilidade Geral Princípios orçamentários
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não deve ir além da p...
Responda: De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não deve ir além da previsão da receita e da fixação da despesa, sem prejuízo das exceções que ela menciona. Essa afirmativa encerr...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Essa afirmativa encerra o princípio orçamentário da exclusividade. O princípio da exclusividade, previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Dessa forma, o princípio da exclusividade visa garantir que a lei orçamentária anual trate exclusivamente de matérias relacionadas à previsão de receitas e à fixação de despesas, sem incluir dispositivos estranhos a esses temas.
Essa afirmativa encerra o princípio orçamentário da exclusividade. O princípio da exclusividade, previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Dessa forma, o princípio da exclusividade visa garantir que a lei orçamentária anual trate exclusivamente de matérias relacionadas à previsão de receitas e à fixação de despesas, sem incluir dispositivos estranhos a esses temas.
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