O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias enquanto não estiver iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para prop...
Questão de Contabilidade Geral da banca FCC aplicada no concurso SAEB (2004). Confira a resolução completa abaixo: