O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias enquanto não estiver iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta A) no plenário do Congresso Nacional. B) no plenário do Senado Federal. C) no plenário da Câmara Federal. D) na primeira discussão em plenário da Câmara Federal. E) na comissão mista permanente de orçamento e fiscalização ou equivalente.

E) na comissão mista permanente de orçamento e fiscalização ou equivalente.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor m...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.